AREsp 2728444 - DECISAO

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O recurso especial não merece provimento porque as matérias federais indicadas não foram efetivamente enfrentadas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e porque o Tribunal de origem, com base em provas e no laudo pericial que não identificou irregularidades, fundamentou a desnecessidade de nova perícia; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de incidir óbice das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante: DENIZE APARECIDA PARAVANI RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento Da Atividade Probatória, Revisão Contratual, Prequestionamento, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Cerceamento Da Atividade Probatória Revisão Contratual Prequestionamento Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial +1 more

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Parties

DENIZE APARECIDA PARAVANI RICARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da lide quando presentes provas suficientes

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque as matérias federais indicadas não foram efetivamente enfrentadas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e porque o Tribunal de origem, com base em provas e no laudo pericial que não identificou irregularidades, fundamentou a desnecessidade de nova perícia; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de incidir óbice das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.