AREsp 2743264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas (Súmula 284/STF) e a pretensão de produção de prova pericial foi considerada manifestamente desnecessária diante das provas documentais, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); por consequência, o recurso especial foi inadmissível e houve majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA CRISTINA MACHADO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento Da Defesa, SAC Sistema De Amortização Constante, Capitalização De Juros, Prova Pericial, Omissão (art. 1022 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Administrativo Revisionais Habitacional Processual Civil Cerceamento Da Defesa SAC Sistema De Amortização Constante Capitalização De Juros Prova Pericial +4 more

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Parties

FERNANDA CRISTINA MACHADO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1022 do CPC
  2. 2 alegada necessidade de produção de prova pericial (arts. 369 e 371 do CPC) para comprovar ilegalidade da capitalização de juros no sistema SAC
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado sem cerceamento quando provas documentais são suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas (Súmula 284/STF) e a pretensão de produção de prova pericial foi considerada manifestamente desnecessária diante das provas documentais, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); por consequência, o recurso especial foi inadmissível e houve majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.