HC 1038195 - DECISAO

HC 1038195 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/acolhido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte; assim, indeferiu-se liminarmente o writ, com fundamento no...

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Parties
Paciente: NERILDO MARQUES RODRIGUES; Paciente: WALBEM RAMOS MARQUES; Paciente: ELMAR RAMOS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ (decisão Interlocutória)
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido/adequado para intervenção do STJ por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Cerceamento Da Defesa Técnica, Nulidade Do Julgamento Do Tribunal Do Júri, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento Da Defesa Técnica Nulidade Do Julgamento Do Tribunal Do Júri Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

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Parties

NERILDO MARQUES RODRIGUES

Paciente

WALBEM RAMOS MARQUES

Paciente

ELMAR RAMOS MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por realização do júri sem advogado constituído
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos da sentença condenatória e expedição/execução de mandados de prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/acolhido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte; assim, indeferiu-se liminarmente o writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido/adequado para intervenção do STJ por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.