AREsp 1794207 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo mas não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento sobre o art. 3º da Lei 6.194/74 (Súmulas 282 e 356/STF aplicadas por analogia).

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA; Agravado: KELLY DE JESUS PERES DEL SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (reconsideração)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STF (284, 282, 356), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Seguro DPVAT Direito Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STF (284, 282, 356) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

KELLY DE JESUS PERES DEL SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art. 3º da Lei 6.194/74
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo mas não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento sobre o art. 3º da Lei 6.194/74 (Súmulas 282 e 356/STF aplicadas por analogia).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 304-306) e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.