AREsp 1831030 - DECISAO

AREsp 1831030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorridodo Tribunal de origem, o qual examinou a alegação de cerceamento de defesa e concluiu pela ausência de prejuízo em razão da não oitiva da testemunha; além disso, a pretensão de reanálise do conjunto fático-probatório demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a revisão da majoração de honorários também demandaria análise fática não admitida nesta via, sendo mantida a decisão de origem, com majoração suplementar prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OFTALCLIN DR ANTONIO LOBO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão Do Acórdão, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Tributário Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Omissão Do Acórdão Julgamento Antecipado Da Lide Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OFTALCLIN DR ANTONIO LOBO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão do acórdão quanto à preliminar de cerceamento de defesa (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegação de julgamento antecipado da lide e negativa de vigência do art. 371 do CPC/2015
  3. 3 excesso na majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorridodo Tribunal de origem, o qual examinou a alegação de cerceamento de defesa e concluiu pela ausência de prejuízo em razão da não oitiva da testemunha; além disso, a pretensão de reanálise do conjunto fático-probatório demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a revisão da majoração de honorários também demandaria análise fática não admitida nesta via, sendo mantida a decisão de origem, com majoração suplementar prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.