AREsp 1833501 - DECISAO

AREsp 1833501 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de demonstração das violações legais apontadas e incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, que não houve cerceamento de defesa nem vício de consentimento suficiente à anulação do contrato, e que a matéria exigiria reexame probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial; decisão mantida com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO RAVARA BARRANCO; Agravada: franqueadora (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interposto por SERGIO RAVARA BARRANCO; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Súmula 7/stj, Vício De Consentimento (erro), Rescisão Contratual, Contrato De Franquia, Obrigação De Transferência De Know How, COF (circular De Oferta)
Processual Civil Direito Civil Franquias Cerceamento De Defesa Prova Oral Súmula 7/stj Vício De Consentimento (erro) Rescisão Contratual +3 more

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Parties

SERGIO RAVARA BARRANCO

Agravante

franqueadora (ré)

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 alegação de vício de consentimento (erro) que justificaria anulação do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de demonstração das violações legais apontadas e incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, que não houve cerceamento de defesa nem vício de consentimento suficiente à anulação do contrato, e que a matéria exigiria reexame probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial; decisão mantida com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interposto por SERGIO RAVARA BARRANCO; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.