AREsp 1797647 - DECISAO

AREsp 1797647 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de quesitos complementares ao perito (art. 1.022, II, CPC/2015); ante a omissão, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para dar seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão, Prequestionamento, Reforma Por Incapacidade, Laudo Pericial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL DIREITO MILITAR Cerceamento De Defesa Omissão Prequestionamento Reforma Por Incapacidade Laudo Pericial

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de quesitos complementares ao perito
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 possível necessidade de reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de quesitos complementares ao perito (art. 1.022, II, CPC/2015); ante a omissão, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para dar seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Agravo conhecido e provido ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios