AREsp 1843406 - DECISAO

AREsp 1843406 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a produção de prova testemunhal era desnecessária diante da documentação constante dos autos, configurando legítimo exercício do poder instrutório do juiz; interpretar em sentido diverso exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: SERVICO DE HEMODINAMICA E CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA DR NILTON CARLOS SPINOLA MACHADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento/agravo Previsto No Art. 1042 Do Cpc/2015, Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SERVICO DE HEMODINAMICA E CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA DR NILTON CARLOS SPINOLA MACHADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento/agravo Previsto No Art. 1042 Do Cpc/2015, Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado da lide sem cerceamento quando existem provas suficientes
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a produção de prova testemunhal era desnecessária diante da documentação constante dos autos, configurando legítimo exercício do poder instrutório do juiz; interpretar em sentido diverso exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.