REsp 2045661 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa decorreria de questão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 279/STF/Súmula 7/STJ), e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 279/stf, Dissídio Jurisprudencial, Imposto De Renda, Complementação De Subscrição De Ações, Dividendos, Ônus Probatório
Processual Civil Tributário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 279/stf Dissídio Jurisprudencial Imposto De Renda Complementação De Subscrição De Ações +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa decorreria de questão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 279/STF/Súmula 7/STJ), e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhece-se do Agravo em Recurso Especial.
  • Não se conhece do Recurso Especial.