AREsp 1879922 - DECISAO

AREsp 1879922 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional foi suficientemente fundamentado, não há omissão ou cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de provas por força do princípio da livre admissibilidade e da persuasão racional; aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor por equiparação para responsabilizar objetivamente e solidariamente os prestadores de serviços envolvidos na cadeia da operação fraudulenta; e, incabendo reexame de fatos no STJ, negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EGIDE - CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.; Autor: espólio autor; Réu: PETROBRÁS; Réu: Bradesco; Réu: Pedro Paulo Patrocínio Torres; Réu: Valdivino Ribeiro dos Santos; Corréu: Donilto Rodrigues; Réu: Tabelião Titular do 21º Ofício de Notas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Produção De Prova Pericial E Testemunhal, Inépcia Da Petição Inicial, Denunciação Da Lide, Honorários Sucumbenciais, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Mercantil/valores Mobiliários Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Produção De Prova Pericial E Testemunhal +4 more

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Parties

EGIDE - CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

espólio autor

Autor

PETROBRÁS

Réu

Bradesco

Réu

Pedro Paulo Patrocínio Torres

Réu

Valdivino Ribeiro dos Santos

Réu

Donilto Rodrigues

Corréu

Tabelião Titular do 21º Ofício de Notas

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas
  3. 3 questionamento sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional foi suficientemente fundamentado, não há omissão ou cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de provas por força do princípio da livre admissibilidade e da persuasão racional; aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor por equiparação para responsabilizar objetivamente e solidariamente os prestadores de serviços envolvidos na cadeia da operação fraudulenta; e, incabendo reexame de fatos no STJ, negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.