AREsp 1873462 - DECISAO

AREsp 1873462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: discussão de matéria constitucional própria do STF (art.102,III CF), deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e necessidade de reexame de matéria fática/probatória (Súmula 7/STJ); por tais motivos o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSIMAR FERREIRA DOS SANTOS; Apelada: Tendência Informações e Sistemas; Recorrido: Valzomiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Perda De Uma Chance, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Preclusão Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Contratual Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Perda De Uma Chance Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +4 more

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Parties

JOSIMAR FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Tendência Informações e Sistemas

Apelada

Valzomiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art.5º, LV, da CF por cerceamento de defesa e decisão surpresa
  2. 2 alegada responsabilidade civil (culpa) dos recorridos por danos e débito tributário lançado pela Receita Federal
  3. 3 alegada ofensa ao art. 341 do CPC e perda de uma chance

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: discussão de matéria constitucional própria do STF (art.102,III CF), deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e necessidade de reexame de matéria fática/probatória (Súmula 7/STJ); por tais motivos o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado.
  • Não conheço do recurso especial.