AREsp 1863570 - DECISAO

AREsp 1863570 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido considerou suficientes as provas e o demonstrativo apresentados, autorizando o julgamento antecipado sem perícia; a cédula de crédito bancário, instruída com demonstrativo, constitui título executivo; e a execução contra garantes não é suspensa pela recuperação judicial do devedor principal, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: REGINA MARCIA BATTISTELLA DE GODOY e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Prova Pericial, Suspensão Da Execução, Súmula 7, Súmula 581
Processual Civil Execução Direito Bancário Recuperação Judicial Cerceamento De Defesa Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial Prova Pericial +3 more

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Parties

REGINA MARCIA BATTISTELLA DE GODOY e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem prova pericial
  2. 2 se a cédula de crédito bancário é título executivo e se o demonstrativo da evolução da dívida é suficiente
  3. 3 se a execução contra garantes deve ser suspensa em razão da recuperação judicial do devedor principal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido considerou suficientes as provas e o demonstrativo apresentados, autorizando o julgamento antecipado sem perícia; a cédula de crédito bancário, instruída com demonstrativo, constitui título executivo; e a execução contra garantes não é suspensa pela recuperação judicial do devedor principal, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.