HC 678344 - DECISAO

HC 678344 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de pedido de matéria já apreciada em outro habeas corpus (HC n.613.059/MA), configurando inadmissível reiteração e vedando o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ, aplicando-se, portanto, o indeferimento liminar previsto no art. 21, XIII, c, do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO FARIAS GUERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Juízo Sentenciante: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Luís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Por Deficiência Da Defesa Técnica, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Reexame
Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Por Deficiência Da Defesa Técnica Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Reexame

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO FARIAS GUERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Luís

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do indeferimento do pedido para apresentação de defesa prévia e de rol de testemunhas
  2. 2 nulidade decorrente da deficiência da defesa técnica
  3. 3 reiteração de impetração por HC anterior e impossibilidade de reexame

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de pedido de matéria já apreciada em outro habeas corpus (HC n.613.059/MA), configurando inadmissível reiteração e vedando o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ, aplicando-se, portanto, o indeferimento liminar previsto no art. 21, XIII, c, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal