AREsp 1794327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de cerceamento de defesa e à suficiência do laudo pericial demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: ARLEY BONAFÉ ZARATTINI; AGRAVANTE: HELOISA PINHEIRO ZARATTINI; AGRAVANTE: LUIS ROBERTO ANASTÁCIO; AGRAVANTE: MARCIA PINHEIRO ZARATTINI ANASTACIO; AGRAVADO: MARCELO BONELLI CARPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.794.327 Sp) / Julgado Pela Quarta Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Produção Antecipada De Provas, Perícia, Violação Ao Art. 5º Da CF, Competência Do STF
Direito De Vizinhança Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Produção Antecipada De Provas Perícia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARLEY BONAFÉ ZARATTINI

AGRAVANTE

HELOISA PINHEIRO ZARATTINI

AGRAVANTE

LUIS ROBERTO ANASTÁCIO

AGRAVANTE

MARCIA PINHEIRO ZARATTINI ANASTACIO

AGRAVANTE

MARCELO BONELLI CARPES

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.794.327 Sp) / Julgado Pela Quarta Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de suposta ofensa constitucional no STJ
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa decorrente de impossibilidade de crítica ao laudo pericial
  3. 3 Necessidade ou não de realização de nova perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de cerceamento de defesa e à suficiência do laudo pericial demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno