AREsp 1801637 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento sobre inexistência de cerceamento de defesa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a cláusula que veda o home care quando indicado pelo médico assistente.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; Agravado: IDALINA DE JESUS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Probatória, Negativa De Cobertura, Home Care, Cláusula Contratual Abusiva
Plano De Saúde Processo Civil Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Probatória Negativa De Cobertura Home Care Cláusula Contratual Abusiva

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

IDALINA DE JESUS MARQUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por suposta necessidade de perícia médica
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento sobre inexistência de cerceamento de defesa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a cláusula que veda o home care quando indicado pelo médico assistente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno