AREsp 1878874 - DECISAO

AREsp 1878874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) as matérias de mérito suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; (ii) parte das questões processuais invocadas (arts. 7º, 9º e 10 do CPC/2015) não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que são inadmissíveis na instância especial; e (iii) o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa por ausência de prejuízo e por entender desnecessária a dilação probatória (pas de nullité sans grief).

Parties
Agravante: FERREIRA NETTO-ADVOGADOS; Agravante: CASSIO TELLES FERREIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Singularidade De Serviços Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inexigibilidade/dispensa De Licitação
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Públicos Cerceamento De Defesa Prequestionamento Singularidade De Serviços Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FERREIRA NETTO-ADVOGADOS

Agravante

CASSIO TELLES FERREIRA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado/encerramento da instrução
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (arts. 7º, 9º e 10)
  3. 3 legalidade da contratação direta de escritório de advocacia e requisito de singularidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) as matérias de mérito suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; (ii) parte das questões processuais invocadas (arts. 7º, 9º e 10 do CPC/2015) não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que são inadmissíveis na instância especial; e (iii) o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa por ausência de prejuízo e por entender desnecessária a dilação probatória (pas de nullité sans grief).

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial