REsp 1943275 - DECISAO

REsp 1943275 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à negativa de nova perícia, que o juiz pode indeferir perícia considerada desnecessária com fundamentação idônea (art. 480 CPC), que a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF, e que o reexame do conjunto fático-probatório exigido para acolher a tese da recorrente está vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: OROZINA CARDOSO FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Fundamentação Judicial, Prestaçao De Contas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Fundamentação Judicial Prestaçao De Contas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

OROZINA CARDOSO FELICIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova perícia
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento inatacado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à negativa de nova perícia, que o juiz pode indeferir perícia considerada desnecessária com fundamentação idônea (art. 480 CPC), que a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF, e que o reexame do conjunto fático-probatório exigido para acolher a tese da recorrente está vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.