REsp 1944238 - DECISAO

REsp 1944238 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado porque não houve omissão ou cerceamento de defesa na decisão do Tribunal de origem, que apreciou e fundamentou as questões apresentadas; a autora foi caracterizada como mera detentora de função pública, sendo inaplicável a estabilidade sindical; a diferenciação fática em relação aos anistiados foi devidamente fundamentada; e quaisquer alegadas necessárias alterações de premissas fáticas demandariam reexame probatório vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Marla de Fátima Almeida dos Reis Corrêa; Ré: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 E 1.022 Cpc/2015), Produção De Provas, Prescrição, Reintegração No Cargo, Estabilidade Sindical, Revelia, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 E 1.022 Cpc/2015) Produção De Provas Prescrição Reintegração No Cargo +3 more

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Parties

Marla de Fátima Almeida dos Reis Corrêa

Autora

Estado de Minas Gerais

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não admissão de provas
  3. 3 aplicabilidade da estabilidade sindical ao detentor de mera função pública

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado porque não houve omissão ou cerceamento de defesa na decisão do Tribunal de origem, que apreciou e fundamentou as questões apresentadas; a autora foi caracterizada como mera detentora de função pública, sendo inaplicável a estabilidade sindical; a diferenciação fática em relação aos anistiados foi devidamente fundamentada; e quaisquer alegadas necessárias alterações de premissas fáticas demandariam reexame probatório vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.