REsp 1824043 - DECISAO

REsp 1824043 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide foi motivado e as provas constantes nos autos eram suficientes para a formação do convencimento do julgador; assim, eventual reexame do acervo probatório estaria vedado pela Súmula 7 do STJ, e a análise de violação de lei estadual não cabe no recurso especial em razão da Súmula 280 do STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: GERGOS EL DIB; Recorrido: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Anistia Municipal, Ação Demolitória, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Municipal Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Anistia Municipal Ação Demolitória Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

GERGOS EL DIB

Recorrente

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aniulação de sentença por suposto cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 necessidade e suficiência da produção de prova pericial
  3. 3 efeitos da Lei Complementar Municipal n. 151/2013 (anistia) sobre a demanda

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide foi motivado e as provas constantes nos autos eram suficientes para a formação do convencimento do julgador; assim, eventual reexame do acervo probatório estaria vedado pela Súmula 7 do STJ, e a análise de violação de lei estadual não cabe no recurso especial em razão da Súmula 280 do STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.