AREsp 1842770 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente reputou inexistente cerceamento de defesa e constatou inadimplemento que autoriza a rescisão contratual e a condenação por danos materiais; o reexame do conjunto fático-probatório exigido para infirmar tal conclusão é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, eventual alegação sobre o art. 474 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211), e as razões recursais mostraram-se dissociadas do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: VANDERLEI JOSÉ ORDAKOWSKI; Agravante: OUTRA; Apelante: MÁRIO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Rescisão Contratual, Danos Materiais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas 211, 283 E 284
Processual Civil Direito Civil Contratos Posse E Propriedade Cerceamento De Defesa Prequestionamento Rescisão Contratual Danos Materiais +2 more

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Parties

VANDERLEI JOSÉ ORDAKOWSKI

Agravante

OUTRA

Agravante

MÁRIO PACHECO

Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa (arts. 369 e 370 CPC/15)
  2. 2 ausência de notificação prévia antes do ajuizamento da rescisão (art. 474 do CPC)
  3. 3 alegação de inexistência de comprovação de danos materiais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente reputou inexistente cerceamento de defesa e constatou inadimplemento que autoriza a rescisão contratual e a condenação por danos materiais; o reexame do conjunto fático-probatório exigido para infirmar tal conclusão é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, eventual alegação sobre o art. 474 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211), e as razões recursais mostraram-se dissociadas do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.