AREsp 1582915 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não logrou afastar os óbices invocados: a falta de indicação precisa de parágrafo/inciso/alínea quanto aos dispositivos apontados atrai a Súmula 284/STF; as alegações de cerceamento de defesa e de ocorrência de dano moral exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei n. 6.938/81 atraindo a Súmula 211/STJ; e a juntada de documentos novos foi considerada inadmissível para provar fatos já reconhecidos como incontroversos, nos termos do art. 435 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIETE DA SILVA LIRA SANTOS; Ré: Localfrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juntada De Documentos Novos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral, Prova Documental, Julgamento Antecipado Da Lide
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Juntada De Documentos Novos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

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Parties

ELIETE DA SILVA LIRA SANTOS

Agravante

Localfrio

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de parágrafo/inciso/alínea
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não logrou afastar os óbices invocados: a falta de indicação precisa de parágrafo/inciso/alínea quanto aos dispositivos apontados atrai a Súmula 284/STF; as alegações de cerceamento de defesa e de ocorrência de dano moral exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei n. 6.938/81 atraindo a Súmula 211/STJ; e a juntada de documentos novos foi considerada inadmissível para provar fatos já reconhecidos como incontroversos, nos termos do art. 435 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que negou provimento ao agravo em recurso especial