AREsp 1204037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e súmula 182/STJ por analogia), várias das questões (venda casada, intimação para purgar a mora, cláusula de avaliação) exigiriam reexame de prova e interpretação de cláusulas, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve falta de prequestionamento em relação à ausência de atualização do valor do imóvel (Súmula 282/STF). Ademais, a jurisprudência desta Corte fixa que o preço vil exige arrematação inferior a 50% do valor de avaliação, o que não foi demonstrado.

Parties
Agravante: OLIVANE MARQUES MEDEIROS PARREIRA; Agravante: ALAN KARDEC PARREIRA DOS REIS; Agravado: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgado (decisão Colegiada: Negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
AgravO interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros (tabela Price), Cláusula De Avaliação Do Imóvel, Venda Casada, Intimação Para Purgar a Mora, Preço Vil, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Capitalização De Juros (tabela Price) Cláusula De Avaliação Do Imóvel Venda Casada Intimação Para Purgar a Mora +3 more

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Parties

OLIVANE MARQUES MEDEIROS PARREIRA

Agravante

ALAN KARDEC PARREIRA DOS REIS

Agravante

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgado (decisão Colegiada: Negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 capitalização de juros (Tabela Price)
  3. 3 venda casada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e súmula 182/STJ por analogia), várias das questões (venda casada, intimação para purgar a mora, cláusula de avaliação) exigiriam reexame de prova e interpretação de cláusulas, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve falta de prequestionamento em relação à ausência de atualização do valor do imóvel (Súmula 282/STF). Ademais, a jurisprudência desta Corte fixa que o preço vil exige arrematação inferior a 50% do valor de avaliação, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

AgravO interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se