AREsp 1874781 - DECISAO

AREsp 1874781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque inclui matéria de natureza constitucional imprópria à via especial e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório já formado nas instâncias ordinárias, além de o recorrente não ter demonstrado de forma idônea a necessidade de dilação probatória, estando a alegação de cerceamento sujeita à preclusão.

Parties
Agravante/recorrente: WALTER DA SILVA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Produção De Provas, Preclusão, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Recurso Especial Produção De Provas Preclusão Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

WALTER DA SILVA COELHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  2. 2 possibilidade de exame de suposta violação constitucional em recurso especial
  3. 3 preclusão por falta de impugnação específica dos cálculos e elementos de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque inclui matéria de natureza constitucional imprópria à via especial e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório já formado nas instâncias ordinárias, além de o recorrente não ter demonstrado de forma idônea a necessidade de dilação probatória, estando a alegação de cerceamento sujeita à preclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC