HC 681618 - DECISAO

HC 681618 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a autoridade impetrada apresentou fundamentação suficiente para o indeferimento e, por prudência, devem ser colhidas informações do juízo a quo, de modo que o STJ indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DAVI FERREIRA CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de prévio exame pelo Tribunal de origem e ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção E Juntada De Provas, Desentranhamento De Depoimentos, Tribunal Do Júri, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Produção E Juntada De Provas Desentranhamento De Depoimentos Tribunal Do Júri +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DAVI FERREIRA CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção e juntada de provas
  3. 3 pedido de desentranhamento de depoimentos prestados sem possibilidade de perguntas pela defesa

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a autoridade impetrada apresentou fundamentação suficiente para o indeferimento e, por prudência, devem ser colhidas informações do juízo a quo, de modo que o STJ indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de prévio exame pelo Tribunal de origem e ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.