HC 682671 - DECISAO

HC 682671 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por inadequação da via para suprir pedido de complementação de alegações finais (remédio próprio é apelação), pela preclusão das razões já apresentadas e pela ausência de decisão colegiada no tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: FELIPE MIRANDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação da via
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Complementação De Alegações Finais, Preclusão, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Complementação De Alegações Finais Preclusão Competência Do STJ

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Parties

FELIPE MIRANDA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para pleito de complementação de alegações finais
  2. 2 preclusão consumativa das razões apresentadas pelo defensor anterior
  3. 3 competência do STJ para exame de habeas corpus sem decisão colegiada do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por inadequação da via para suprir pedido de complementação de alegações finais (remédio próprio é apelação), pela preclusão das razões já apresentadas e pela ausência de decisão colegiada no tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação da via

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.