HC 655771 - DECISAO

HC 655771 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado como substitutivo de recurso especial, devendo ser conhecido apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade. No mérito, não se constatou constrangimento ilegal: o paciente, que atuava em causa própria, foi pessoalmente intimado na audiência para apresentação de alegações finais e deixou transcorrer o prazo; a nomeação de defensor dativo decorreu da inércia defensiva para evitar prejuízo; não houve demonstração de prejuízo concreto, de modo que não cabe declarar nulidade nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF. Assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ FELDHAUS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Intimação, Defensor Dativo, Ampla Defesa, Habeas Corpus, Súmula 523/stf, Pas De Nullité Sans Grief, Preclusão, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Intimação Defensor Dativo Ampla Defesa Habeas Corpus +4 more

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Parties

JOSÉ FELDHAUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação dos advogados
  3. 3 nomeação de defensor dativo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado como substitutivo de recurso especial, devendo ser conhecido apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade. No mérito, não se constatou constrangimento ilegal: o paciente, que atuava em causa própria, foi pessoalmente intimado na audiência para apresentação de alegações finais e deixou transcorrer o prazo; a nomeação de defensor dativo decorreu da inércia defensiva para evitar prejuízo; não houve demonstração de prejuízo concreto, de modo que não cabe declarar nulidade nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF. Assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.