HC 659271 - DECISAO

HC 659271 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via processual (substitutivo de recurso especial). Subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício: o indeferimento das oitivas foi fundamentado em intempestividade e no juízo de conveniência sobre a pertinência da prova (art. 396-A e art. 400, §1º do CPP), e as alegações de impedimento não se amoldam ao numerus clausus do art. 252 do CPP, pois os julgadores atuaram na mesma instância; assim, não há constrangimento ilegal capaz de acolher a impetração.

Parties
Paciente: DIONNATAM DONIZETH DE ANDRADE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Writ (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Oitiva De Testemunhas, Preclusão Temporal (art. 396 a Cpp), Impedimento De Julgador (art. 252 Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Oitiva De Testemunhas Preclusão Temporal (art. 396 a Cpp) Impedimento De Julgador (art. 252 Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

DIONNATAM DONIZETH DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Writ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunhas sob alegação de intempestividade
  2. 2 Se a 5ª Câmara do TJSP e o Desembargador-Relator ficaram impedidos de julgar a apelação em razão de precedente anulado, nos termos do art. 252, inciso III, do CPP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial/ordinário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via processual (substitutivo de recurso especial). Subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício: o indeferimento das oitivas foi fundamentado em intempestividade e no juízo de conveniência sobre a pertinência da prova (art. 396-A e art. 400, §1º do CPP), e as alegações de impedimento não se amoldam ao numerus clausus do art. 252 do CPP, pois os julgadores atuaram na mesma instância; assim, não há constrangimento ilegal capaz de acolher a impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido