AREsp 1859493 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas requiridas e, ao mesmo tempo, da condenação por falta de provas, e porque a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ELIZANDO TATAIRA COUTINHO; Apelante: JORCI MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR; Interessado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Do Mérito, Preclusão Temporal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Julgamento Antecipado Do Mérito Preclusão Temporal Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ELIZANDO TATAIRA COUTINHO

Agravante

JORCI MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR

Apelante

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE RORAIMA

Interessado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  2. 2 alegada violação dos arts. 347, 355, I, 371 e 479 do CPC/2015
  3. 3 preclusão temporal dos réus quanto à decisão de julgamento antecipado do mérito

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas requiridas e, ao mesmo tempo, da condenação por falta de provas, e porque a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.