AREsp 1818693 - ACORDAO

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O Tribunal estadual concluiu que não houve cerceamento de defesa e que a cédula de crédito rural é título executivo líquido e exigível com base nas informações constantes do próprio documento; para acolher a pretensão recursal seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Dessa forma, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Flávio Eduardo Buainain; Agravante: Silvana Magali Portilho Buainain
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Liquidez Do Título Executivo, Cédula De Crédito Rural, Penhora Sobre Cota Parte, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Empresarial Cerceamento De Defesa Liquidez Do Título Executivo Cédula De Crédito Rural Penhora Sobre Cota Parte Recuperação Judicial +1 more

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Parties

Flávio Eduardo Buainain

Agravante

Silvana Magali Portilho Buainain

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela decisão que indeferiu produção probatória/julgou antecipadamente
  2. 2 liquidez e exigibilidade do título executivo (cédula de crédito rural)
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual concluiu que não houve cerceamento de defesa e que a cédula de crédito rural é título executivo líquido e exigível com base nas informações constantes do próprio documento; para acolher a pretensão recursal seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Dessa forma, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.