AREsp 1811867 - DECISAO

AREsp 1811867 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para examinar o agravo em recurso especial e, no mérito, concluiu-se pela ausência de cerceamento de defesa, pela correção dos cálculos apresentados (inclusive quanto à inclusão de parcelas vincendas conforme art. 323 do CPC/2015), pela ocorrência de litigância de má-fé e pela impossibilidade de revisão das conclusões estaduais sem reexame do acervo fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Espólio de Nicolas Elias Ambar; Agravante: Edson Nicolau Ambar; Exequente: Condomínio Edifício Jequitibá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação Pela Presidência E Exame Do Mérito Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido em juízo de retratação para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Litigância De Má Fé, Excesso De Execução, Responsabilidade Solidária Pelas Despesas Condominiais, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Inclusão De Parcelas Vincendas (art. 323 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Direito Condominial Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Litigância De Má Fé Excesso De Execução +3 more

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Parties

Espólio de Nicolas Elias Ambar

Agravante

Edson Nicolau Ambar

Agravante

Condomínio Edifício Jequitibá

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação Pela Presidência E Exame Do Mérito Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela suposta negativa de perícia contábil
  2. 2 Possibilidade de inclusão de parcelas vincendas no cumprimento de sentença (excesso de execução)
  3. 3 Imposição de multa por litigância de má-fé (art. 80 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para examinar o agravo em recurso especial e, no mérito, concluiu-se pela ausência de cerceamento de defesa, pela correção dos cálculos apresentados (inclusive quanto à inclusão de parcelas vincendas conforme art. 323 do CPC/2015), pela ocorrência de litigância de má-fé e pela impossibilidade de revisão das conclusões estaduais sem reexame do acervo fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em juízo de retratação para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.