AREsp 1893401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a reclamação sobre violação constitucional não é matéria própria do recurso especial (art.102, III, CF), houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos federais invocados atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o recurso pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem justificou a prescindibilidade de produção probatória (art.355, I, CPC) e a consequente liberação dos depósitos ante a improcedência, nos termos do art.539, §2º do CPC.

Parties
Agravante: CECRITEL CERAMICA DE TELHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Consignação Em Pagamento, Levantamento De Depósitos Judiciais
Processo Civil Direito Civil Contratos Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Julgamento Extra Petita Prequestionamento +4 more

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Parties

CECRITEL CERAMICA DE TELHAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de perícia e provas orais
  2. 2 Alegado julgamento extra petita pela disponibilização de depósitos sem pedido da parte ré
  3. 3 Inadmissibilidade de discussão de matéria constitucional na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a reclamação sobre violação constitucional não é matéria própria do recurso especial (art.102, III, CF), houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos federais invocados atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o recurso pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem justificou a prescindibilidade de produção probatória (art.355, I, CPC) e a consequente liberação dos depósitos ante a improcedência, nos termos do art.539, §2º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.