AREsp 1892395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não violou o princípio da congruência ao determinar produção de provas de ofício (art. 370 CPC), e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (aplicação da Súmula 284 do STF) e a matéria relativa à preclusão não foi prequestionada pela corte de origem (Súmula 211 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Congruência Recursal, Preclusão Probatória, Prequestionamento, Nulidade
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Congruência Recursal Preclusão Probatória Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1013 do CPC (alegada ofensa ao princípio da congruência recursal)
  2. 2 Violação do art. 1.009, §1º do CPC (alegada preclusão probatória)
  3. 3 Poder do juiz de determinar provas de ofício (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não violou o princípio da congruência ao determinar produção de provas de ofício (art. 370 CPC), e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (aplicação da Súmula 284 do STF) e a matéria relativa à preclusão não foi prequestionada pela corte de origem (Súmula 211 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.