HC 569006 - DECISAO

HC 569006 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a nomeação de defensor dativo ocorreu antes de esgotados todos os meios para cientificar o réu da renúncia do advogado constituído; a falta de intimação por edital, diante da frustração da intimação pessoal, constitui nulidade insanável por cerceamento de defesa, justificando a anulação a partir da apresentação das contrarrazões e a intimação por edital para escolha de defensor.

Parties
Paciente: DIONES LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação Por Edital, Renúncia De Advogado, Nomeação De Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
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Parties

DIONES LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação por edital após renúncia de advogado constitui nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 Se é cabível a nomeação de defensor dativo antes de esgotados os meios para cientificar o réu
  3. 3 Se deve ser impedido o recolhimento ao cárcere antes do trânsito em julgado após ocorrência da nulidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a nomeação de defensor dativo ocorreu antes de esgotados todos os meios para cientificar o réu da renúncia do advogado constituído; a falta de intimação por edital, diante da frustração da intimação pessoal, constitui nulidade insanável por cerceamento de defesa, justificando a anulação a partir da apresentação das contrarrazões e a intimação por edital para escolha de defensor.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Declarar nulidade a partir da apresentação das contrarrazões
  • Intimar o paciente via edital para indicação de defensor de sua escolha