AREsp 1379583 - DECISAO

AREsp 1379583 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a reforma pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas efetuada pelo tribunal de origem, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou de forma consistente os fundamentos centrais do acórdão regional que manteve a multa ambiental.

Parties
Agravante: GUARANI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial/negativa De Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial da GUARANI S/A a que se nega provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Anulação De Auto De Infração Ambiental
Administrativo Ambiental Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Provas Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

GUARANI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Precludência da análise de divergência jurisprudencial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a reforma pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas efetuada pelo tribunal de origem, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou de forma consistente os fundamentos centrais do acórdão regional que manteve a multa ambiental.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da GUARANI S/A a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por GUARANI S/A.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.