AREsp 1876733 - DECISAO

AREsp 1876733 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias corretamente concluíram que havia prova suficiente da urgência do tratamento e que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial considerada desnecessária; a análise dos fatos e das provas realizada pelo TJSP não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; sendo demonstrada a urgência, a recusa pela ré com fundamento em carência foi considerada abusiva.

Parties
Autor: ALINE SANCHEZ NUNES FREITAS; Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial improvido (negado provimento).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Período De Carência, Urgência E Emergência, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 597/stj
Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cerceamento De Defesa Período De Carência Urgência E Emergência Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

ALINE SANCHEZ NUNES FREITAS

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por período de carência é ilegítima em caso de urgência/emergência
  2. 2 Se o indeferimento da prova pericial e o julgamento antecipado configuraram cerceamento de defesa
  3. 3 Se cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias corretamente concluíram que havia prova suficiente da urgência do tratamento e que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial considerada desnecessária; a análise dos fatos e das provas realizada pelo TJSP não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; sendo demonstrada a urgência, a recusa pela ré com fundamento em carência foi considerada abusiva.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC