AREsp 1868667 - DECISAO

AREsp 1868667 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o agravo interno foi conhecido em parte e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto ao argumento baseado em recurso repetitivo, o agravo em recurso especial não é cabível contra decisão que negou seguimento por fundamento em recurso repetitivo; (ii) quanto ao alegado cerceamento pela negativa de prova pericial, o Tribunal estadual concluiu que as provas constantes nos autos (planilha de cálculo) eram suficientes, sendo indeferimento de prova questão de avaliação do juízo singular, cuja reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: IVAN CALIA BARCHESE; Embargante: MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI em Recuperação Judicial; Embargado: EDUARDO BARCHESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Suspensão/extinção De Execução Contra Recuperanda, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Suspensão/extinção De Execução Contra Recuperanda Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

IVAN CALIA BARCHESE

Embargante

MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI em Recuperação Judicial

Embargante

EDUARDO BARCHESE

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Se execuções contra a recuperanda devem ser extintas com a homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 Se é cabível agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por fundamento em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o agravo interno foi conhecido em parte e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto ao argumento baseado em recurso repetitivo, o agravo em recurso especial não é cabível contra decisão que negou seguimento por fundamento em recurso repetitivo; (ii) quanto ao alegado cerceamento pela negativa de prova pericial, o Tribunal estadual concluiu que as provas constantes nos autos (planilha de cálculo) eram suficientes, sendo indeferimento de prova questão de avaliação do juízo singular, cuja reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 595/601
  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial