REsp 1949050 - DECISAO

REsp 1949050 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve cerceamento de defesa porque as provas nos autos eram suficientes; constatou que o medicamento Stivarga (Regorafenibe) possui registro na ANVISA nos autos; aplicou o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e não afasta a obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito para doença coberta contratualmente; reconheceu a ocorrência de dano moral pela negativa indevida de cobertura; e, por isso, negou provimento ao recurso especial da OPERADORA.

Parties
Autora: SOLANGE ELISABETH ASSUMPÇÃO FRAIGE (SOLANGE); Ré: GRUPO NOTRE DAME INTERMÉDICA (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória (plano De Saúde) / Recurso Especial Decidido Pelo STJ (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS (procedimentos), Dano Moral, Responsabilidade Civil
Processual Civil Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Cerceamento De Defesa Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS (procedimentos) Dano Moral +1 more

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Parties

SOLANGE ELISABETH ASSUMPÇÃO FRAIGE (SOLANGE)

Autora

GRUPO NOTRE DAME INTERMÉDICA (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação Cominatória (plano De Saúde) / Recurso Especial Decidido Pelo STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela indeferimento de diligência probatória
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento prescrito (Stivarga/Regorafenibe) não previsto no rol da ANS
  3. 3 Caracterização e quantificação do dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve cerceamento de defesa porque as provas nos autos eram suficientes; constatou que o medicamento Stivarga (Regorafenibe) possui registro na ANVISA nos autos; aplicou o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e não afasta a obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito para doença coberta contratualmente; reconheceu a ocorrência de dano moral pela negativa indevida de cobertura; e, por isso, negou provimento ao recurso especial da OPERADORA.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela OPERADORA
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios em favor da parte contrária, nos termos do art. 85, §11, do NCPC