AREsp 1841146 - DECISAO

AREsp 1841146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente afastou o cerceamento de defesa por ter considerado desnecessária a produção de prova testemunhal (arts. 335 e 370 CPC/2015), o documento apresentado não comprovou doação formal de bens imóveis (art. 541 CC; Lei 6.015/197), a teoria da perda de uma chance não se aplica a meras expectativas, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC/2015, além de fundamentos não impugnados que atraem a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Claudian Leonel dos Santos; Agravante: Marcelo Guerra Felix de Lima; Primeiro Apelado: Carlos Alberto Cordeiro; Requerido: LONDRICON CONSTRUÇÕES ACABAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 356/stf, Teoria Da Perda De Uma Chance, Doação Entre Vivos, Inventário Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282, 283 E 356/stf +3 more

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Parties

Claudian Leonel dos Santos

Agravante

Marcelo Guerra Felix de Lima

Agravante

Carlos Alberto Cordeiro

Primeiro Apelado

LONDRICON CONSTRUÇÕES ACABAMENTOS LTDA.

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do indeferimento de provas testemunhais e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de prequestionamento para discussão do art. 492 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente afastou o cerceamento de defesa por ter considerado desnecessária a produção de prova testemunhal (arts. 335 e 370 CPC/2015), o documento apresentado não comprovou doação formal de bens imóveis (art. 541 CC; Lei 6.015/197), a teoria da perda de uma chance não se aplica a meras expectativas, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC/2015, além de fundamentos não impugnados que atraem a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça