HC 673413 - DECISAO

HC 673413 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva de recurso adequada a impugnação por via recursal; subsidiariamente, concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o acusado foi assistido por defensor dativo que atuou regularmente e não demonstrou prejuízo concreto, aplicando a Súmula 523 do STF e o art. 563 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: ISRAEL LUIZ SALES SILVA; Corréu: HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jales/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Deficiência De Defesa Técnica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Processual, Defensor Dativo, Continuidade Delitiva, Roubo Majorado
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Parties

ISRAEL LUIZ SALES SILVA

Impetrante/paciente

HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA

Corréu

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jales/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência/deficiência de defesa técnica
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva de recurso adequada a impugnação por via recursal; subsidiariamente, concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o acusado foi assistido por defensor dativo que atuou regularmente e não demonstrou prejuízo concreto, aplicando a Súmula 523 do STF e o art. 563 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Intimem-se.