HC 657932 - DECISAO

HC 657932 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância ordinária (risco de supressão de instância), o impetrante não apresentou prova documental essencial (cópia da publicação que abriu prazo para oposição) e a oposição ao julgamento virtual revelou-se intempestiva conforme as Resoluções 549/2011 e 772/2017 do TJSP, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: TIAGO JOSÉ DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Virtual, Oposição Ao Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Supressão De Instância, Intempestividade
Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Julgamento Virtual Oposição Ao Julgamento Virtual Sustentação Oral Supressão De Instância Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela desconsideração da oposição ao julgamento virtual e do pedido de sustentação oral
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça poderia conhecer da matéria sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 se houve flagrante ilegalidade apta a justificar processamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância ordinária (risco de supressão de instância), o impetrante não apresentou prova documental essencial (cópia da publicação que abriu prazo para oposição) e a oposição ao julgamento virtual revelou-se intempestiva conforme as Resoluções 549/2011 e 772/2017 do TJSP, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; pedido de liminar indeferido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 22-23)
  • Não conheço do presente habeas corpus.