AREsp 1690760 - DECISAO

AREsp 1690760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: as contas do banco foram apresentadas em forma mercantil e acompanhadas de documentos (extratos, contratos, tabelas), os autores não promoveram impugnação específica e fundamentada nos termos do art. 551, §1º, do CPC/2015, de modo que a realização de perícia contábil não se justificou; além disso, a revisão do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELY ALAM, e, OUTROS; Recorrido: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Perícia Contábil, Contas Bancárias, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Prestação De Contas Cerceamento De Defesa Produção De Perícia Contábil Contas Bancárias Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELY ALAM, e, OUTROS

Agravante

Banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 necessidade ou não de perícia contábil diante de impugnação genérica (art. 551, §1º CPC/2015)
  3. 3 suficiência das contas prestadas pelo banco (art. 551 do CPC/2015 e art. 917 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: as contas do banco foram apresentadas em forma mercantil e acompanhadas de documentos (extratos, contratos, tabelas), os autores não promoveram impugnação específica e fundamentada nos termos do art. 551, §1º, do CPC/2015, de modo que a realização de perícia contábil não se justificou; além disso, a revisão do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa.