HC 662641 - DECISAO

HC 662641 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não há ilegalidade manifesta: o paciente e sua advogada foram regularmente intimados, houve inércia defensiva (prazos transcorreram in albis), o paciente participou da instrução e apresentou alegações finais; inexistindo demonstração de prejuízo, não se configura nulidade processual, devendo ser denegada a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: João Valbeci Alves Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Acre (Revisão Criminal n.1000345-47.2020.8.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Intimação, Contrarrazões, Prova, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Intimação Contrarrazões Prova +2 more

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Parties

João Valbeci Alves Barbosa

Paciente

Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Acre (Revisão Criminal n.1000345-47.2020.8.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por não oportunizar resposta à acusação?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa por ausência de contrarrazões à apelação do Ministério Público?
  3. 3 É necessário demonstrar prejuízo para decretação de nulidade processual?

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não há ilegalidade manifesta: o paciente e sua advogada foram regularmente intimados, houve inércia defensiva (prazos transcorreram in albis), o paciente participou da instrução e apresentou alegações finais; inexistindo demonstração de prejuízo, não se configura nulidade processual, devendo ser denegada a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.