AREsp 1905650 - DECISAO

AREsp 1905650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide; o acórdão de origem aplicou corretamente o art. 355 do CPC/2015 e exerceu o livre convencimento motivadamente, e a pretensão de reformá-lo exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Notificação De Constituição Em Mora, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Notarial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Notificação De Constituição Em Mora Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

LUIZ CARLOS NICOLAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 Validade da notificação prévia de constituição em mora
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide; o acórdão de origem aplicou corretamente o art. 355 do CPC/2015 e exerceu o livre convencimento motivadamente, e a pretensão de reformá-lo exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se