AREsp 1810672 - DECISAO

AREsp 1810672 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações relativas ao indeferimento de diligências e ao acesso a provas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF e Tema 424/STF) e implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 279/STF; as qualificadoras têm suporte probatório e só poderiam ser afastadas se manifestamente improcedentes, providência que cabe ao Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: KASSIO DE MANGAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido / Reclamo Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (seguimento negado); reclamo não admitido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Pronúncia, Qualificadoras, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Pronúncia Qualificadoras Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

KASSIO DE MANGAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido / Reclamo Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por suposta negativa de diligências e falta de acesso a provas
  3. 3 Se as qualificadoras constantes da pronúncia poderiam ser excluídas sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações relativas ao indeferimento de diligências e ao acesso a provas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF e Tema 424/STF) e implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 279/STF; as qualificadoras têm suporte probatório e só poderiam ser afastadas se manifestamente improcedentes, providência que cabe ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (seguimento negado); reclamo não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o reclamo