AREsp 1893458 - DECISAO

AREsp 1893458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7/STJ, e, por consequência, também se verificou a inexistência de identidade fática exigida para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MARCONE HENRIQUE DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Nulidade De Registro Imobiliário
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Recurso Especial Nulidade De Registro Imobiliário

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Parties

MARCONE HENRIQUE DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pela alínea c por ausência de identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7/STJ, e, por consequência, também se verificou a inexistência de identidade fática exigida para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.