AREsp 1886832 - DECISAO

AREsp 1886832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve demonstração de cerceamento de defesa, tendo o Tribunal de origem entendido que a prova pericial foi produzida com observância do contraditório e ampla defesa e que todos os quesitos foram adequadamente respondidos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e tornando inviável a análise do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: NADIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE BOTEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Tempus Regit Actum
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Auxílio Acidente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NADIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE BOTEGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de esclarecimentos periciais (art. 477 CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e aplicação do óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve demonstração de cerceamento de defesa, tendo o Tribunal de origem entendido que a prova pericial foi produzida com observância do contraditório e ampla defesa e que todos os quesitos foram adequadamente respondidos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e tornando inviável a análise do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.