AREsp 1898779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação genérica do art. 489 do CPC incorre no óbice da Súmula 284/STF, e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou a prova pericial dispensável diante da suficiência da prova documental para formação da convicção.

Parties
Agravante: CET ENGENHARIA LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Exibição De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Contraditório E Ampla Defesa, Motivação Das Decisões
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Exibição De Documentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

CET ENGENHARIA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil e exibição de documentos
  2. 2 Se o recurso especial estava devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC e da Súmula 284/STF
  3. 3 Se o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação genérica do art. 489 do CPC incorre no óbice da Súmula 284/STF, e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou a prova pericial dispensável diante da suficiência da prova documental para formação da convicção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual justiça gratuita.