AREsp 1895915 - DECISAO

AREsp 1895915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não houve demonstração do cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRESSA LIMA FERREIRA; Agravante: OUTRO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ANDRESSA LIMA FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal (arts. 369 e 370 do CPC)
  2. 2 alegação de responsabilidade civil por conduta ilícita do Autor e pedido de indenização por danos morais e materiais (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não houve demonstração do cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.