AREsp 1897120 - DECISAO

AREsp 1897120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e por versar, em parte, sobre matéria constitucional inadequada à via especial (aplicação da Súmula 284/STF e vedação de exame de matéria constitucional pelo STJ); adicionalmente, a prova pericial foi considerada desnecessária pelo Tribunal a quo por se tratar a controvérsia de questão predominantemente jurídica quanto à inexistência de previsão legal municipal para o adicional de insalubridade.

Parties
Agravante: ANTONIA LINDOMARIA DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Adicional De Insalubridade, Regulamentação Municipal, Súmula 284/stf, Cabimento Do Recurso Especial Vs Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Adicional De Insalubridade Regulamentação Municipal Súmula 284/stf Cabimento Do Recurso Especial Vs Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

ANTONIA LINDOMARIA DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial?
  2. 2 É possível conceder adicional de insalubridade sem regulamentação municipal?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e por versar, em parte, sobre matéria constitucional inadequada à via especial (aplicação da Súmula 284/STF e vedação de exame de matéria constitucional pelo STJ); adicionalmente, a prova pericial foi considerada desnecessária pelo Tribunal a quo por se tratar a controvérsia de questão predominantemente jurídica quanto à inexistência de previsão legal municipal para o adicional de insalubridade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.