AREsp 1893803 - DECISAO

AREsp 1893803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão deduzida envolveria suposta violação constitucional (matéria de competência do STF) e porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TRADE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRADE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas testemunhal e documental
  2. 2 inadmissibilidade de revista especial quando há suposta violação constitucional (matéria própria do recurso extraordinário)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão deduzida envolveria suposta violação constitucional (matéria de competência do STF) e porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se